TAC – Termo de Ajuste de Conduta

Consiste na execução das obrigações determinadas em Termo de Compromisso Ambiental emitidos pelos Órgãos Ambientais, tais como: poda, remoção por corte ou transplante, plantio interno e externo, entrega de mudas em viveiros ou parques, etc.
O TAC é o meio alternativo de solução de conflitos que pode ser aplicado aos Direitos Coletivos e, portanto, ao Direito Ambiental, e tem por vantagens o desafogamento da máquina judiciária, a efetividade e celeridade na prevenção/reparação do meio ambiente.
Realizamos a consultoria no auxilio ao ajuste de condutas contrarias a lei, onde regularizamos de acordo com a legislação vigente.